DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; RESTITUIÇÃO

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              Guias de Recolhimento Alfandegário 2, 1939. Certificado de Pagamento de Imposto, 1939. Decreto nº 22717, de 1933. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939
              20967 · Dossiê/Processo · 1939; 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anônima, com sede à Rua General Câmara, 130 Rio de Janeiro, pede a anulação dos processos fiscais, multas de direitos em dobro, para que fossem devolvidas as importâncias pagas, no valor de 1:828$300 réis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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