DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COMERCIALIZAÇÃO SEM RESTRIÇÕES; PRODUTOS AGRÍCOLAS

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              5procuração 1958 tabelião Durval Pinheiro - 12º Ofício, Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23. processo em anexo: Carta Precatória Citatória 1958. Diário Oficial 16/12/57. Estatuto da Lavoura Canaviera e Legislação Complementar emitido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, 1956. decreto-lei 3855/41
              42569 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, casado, lavrador, moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e outros e requereu a renovação do contrato de arrendamento tempestivamente impetrado e nos mesmos termos em que foi pactuado originariamente, por conta do direito à renovação contratual face a outro cristalino preceito do mesmo diploma legal. O autor reside no município de Campos Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou ao TFR, que negou provimento

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