DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; CONSIGNAÇÃO; DIREITO COMERCIAL

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              Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907
              7613 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram execução de sentença contra a União Federal, na petição inicial, baseados na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação dos avisos do Ministério da Indústria para consignarem até 01/03/1908 seus vencimentos. A ação foi negada para os autores. Houve apelação e a União Federal foi condenada a revogar a autorização e a pagar os vencimentos

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