DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              32255 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, um fiscal do I.A.P.I.. Examinando "Diário" encontrou pagamentos referentes a 04/1953 e 12/1954, levantou débito no valor de Cr$ 247.260,00. O IAPI só faria exame mediante depósito, embora os sub-empreiteiros tomados como base para a cobrança estivessem em situação regular. O fato de estes não cumprirem obrigações com o réu não era de responsabilidade do autor, o réu deveria levar a situação a público. Requereu anular o referido débito e condenação o réu aos gastos processuais. Ação inconclusa.

              EDIEL Empresa de Instalações Eletro Hidráulica Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)