As Companhias suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença pela qual foi a União Federal condenada a fazer o pagamento da quantia paga a mais pelas suplicantes à Alfândega sobre o sal importado no ano de 1898. São citados o Decreto nº 3084, artigo 607, a Lei do Orçamento nº 359 de 30/12/1895, o Código Civil Português, artigos 5 e 6 e a Lei nº 221, artigo 13. O Procurador da República funda o seu recurso nos artigos 54, parte VI, letra K, número 3 da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 715, letra L, número 3 (parte 3) do decreto 3084 de 05/11/1898. O acórdão do Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e condenou o embargante aos custos