DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR

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              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              Ofício do Ministério da Guerra, 1925
              4207 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um requerimento solicitado pelo autor, sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, para que se produzissem os efeitos do habeas corpus, concedido a seu favor. O juiz acatou o pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11