DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1956. (16) cartões de identidade do Porto do Rio de Janeiro, de 02/12/1953 a 06/05/1954. recibo de conta de prêmio, de 1950. (2) guias de pagamento, de 1956. (15) cheques de pagamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, de 1946 A 1955. leis, regulamento, tarifas e acordos do Porto do Rio de Janeiro, de 1948. (5) recibos. (14) folhas de pagamento, de 1956
              30539 · Dossiê/Processo · 1956; 1975
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores e outros Alfredo Menezes Ribeiro Coelho e Ailton Gonçalves da Silva, servidores da empresa ré, baseados na Lei n° 403, de 1948, requereram suas reclassificações no cargo de tesoureiros auxiliares padrão O. Os suplicantes fundamentaram seu pedido na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1095, de 03/05/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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