DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ALISTAMENTO MILITAR; SORTEIO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO MILITAR

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              Certidão de Nascimento, Registro Civil da 8a. Pretoria, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923
              9610 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o Serviço Militar pelo Distrito de Lagoa e Espírito Santo, respectivamente. Os pacientes alegaram ser menores quando alistados pelo Exército. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex officio ao STF, este negou provimento ao recurso para confirmar a sentença apelada