DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; TÍTULOS; RECUPERAÇÃO DE TÍTULO

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              (8) cópias fotostáticas de recibos - Cia. Werkspoor, de 1938 a 1940. Diário da Justiça 20/04/50 Jornal do Comércio 1950. (2) copias fotostáticas de lançamento de débito pelo Banco do Brasil, de 24/04/52. procuração, tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, de 14/02/1952. procuração, tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, de 19/12/55. processo anexo: contestação, de 1953. procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milonez, Rua Buenos Aires, 47, de 07/12/1943. recibo - Banco do Brasil S.A., de 20/02/1953. CPC, artigos 336, 337, 242, 93, 67, 34, 90, 93, 815 e 160. decreto lei 4565, de 11/08/1942. decreto lei 654, de 01/09/1938. Código Civil, artigo 618. Nestor Campos Brasileiro, advogado, Rua do Ouvidor, 57 - 3º andar
              30552 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade anônima, com sede em Amsterdam, Holanda, moveu contra a União Federal o pedido de recuperação de títulos, com fundamento no artigo 336 e seguintes do Código do Processo Civil e no Decreto-Lei nº 4565, de 11/08/1942, considerando que a suplicante estava injustamente desapossada dos seus títulos. Requereu a notificação da União Federal, notificação do Diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital e os juros relativos aos títulos referidos e a notificação do Presidente da Câmara Sindical de Corretores para que não fossem permitidas negociações sobre os mesmos. O juiz Olavo Tostes indeferiu o pedido inicial. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

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