DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; TRANSFERÊNCIA DE ALUNO; AÇÃO DECLARATÓRIA

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              24923 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, fiscal do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, residente à Rua Dois, 660, Rio de Janeiro, Conjunto Residencial do mesmo instituto da Penha, entrou com ação contra as suplicadas para requerer que fosse reconhecido o direito de seu filho a transferência do Colégio Militar de Curitiba para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, pois o autor foi transferido compulsoriamente para a cidade do Rio de Janeiro pelo poder público. O menino era menor, com menos de 14 anos, cujo convívio longe do lar poderia lhe causar traumatismo psíquico e moral. A ação foi julgada improcedente

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