Os autores, residentes no estado de Minas Gerais, haviam celebrado contrato com o réu, estabelecido com sede no Rio de Janeiro, RJ e instituíram o Juízo Arbitral para fixar a indenização relativa a certa cláusula do contrato. Os árbitros proferiram a sua sentença, e em lugar do terceiro desempatador, foi nomeado seu substituto para que avaliassem os prejuízos ocasionados pela barragem feita pela Companhia nas terras e benfeitorias dos suplicantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de Carta Precatória para que Arthur Almeida Batista comerciante que estava tentando embarcar para Europa deixando uma dívida no valor de 6:000$000 para com o seu credor Martins Silva e Companhia. O juiz Otávio Kelly deferiu que se espedisse o mandado ao fórum

O autor era de nacionalidade brasileira, formado em medicina pela Universidade de São Paulo, estado civil viúvo, formou-se sob a Lei Rivadávio Corrêa, pelo decreto nº 8659 de 1915. O Ministro Carlos Maximiliano, por aviso de 22/05/1915, ordenou a revalidação de diplomas expedidos até dezembro de 1914, o que foi negado ao autor. Pediu mandado de segurança para que pudesse exercer livremente a clínica. Processo inconcluso

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado requereram que a União Federal fosse designada a mandar proceder uma vistoria do valor das benfeitorias de um apartamento para fazer prova de seu valor de custo perante a delegacia regional do imposto de renda. Processo inconcluso

A autora, fundamentada no Regulamento 737 de 1850, artigo 351, no Decreto 848, artigo 220, e na lei 641 de 14/11/1899, artigo 23, requer a exibição de lucros dos réus, estabelecidos com fábrica de perfumaria na rua Frei Caneca, 105. O juiz manteve a decisão recorrida e subiu os autos para a instância superior. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e confirmar a decisão agravada

O autor, com sede no Rio de Janeiro, importou 852 garrafas de Whisky da marca Queen Mary, desembaraçadas na Alfândega do Rio de Janeiro. Tais garrafas vinham acompanhadas de copos de matéria plástica, os quais seriam utilizados para consumo. No ato do desembaraço, um funcionário considerou os copos passíveis de classificação tarifária própria, de acordo com a Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 15. Assim, o inspetor da alfândega determinou a cobrança da importância de Cr$ 212.684,20, referente ao imposto de importação, taxa de despecho, imposto de consumo e multa. Entretanto, o inspetor da alfândega recorreu à 3a. Câmara do Conselho Superior de Tarifa e obteve a inscrição da dívida e a permissão para cobrança. A autora realizou o depósito da quantia estabelecida e moveu uma ação ordinária contra a ré exigindo a anulação do lançamento fiscal, de acordo com a Lei nº 3244 supracitada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A requerente é locatária do imóvel constituído na Avenida Almirante Barroso, 54, Lojas A, B e C. Diante da recusa da requerida em receber os aluguéis e encargos referentes ao mesmo, foi intentada pela suplicante uma ação de consignação em pagamento, para a quitação de tais pagamentos, o que foi julgado procedente. Os autos de ação foram sendo remetidos ao Tribunal Federal de Recursos para apreciação do recurso de ofício e do apelo do suplicado. Nestes termos, para continuar a depositar os aluguéis que vencerem, a suplicante requer a expedição da guia para depósito no Banco do Brasil Sociedade Anônima do valor de Cr$ 2.826.322,00, correspondente ao aluguel do mês de junho. Processo inconcluso

A autora, de nacionalidade brasileira, de estado civil casado, de prendas domésticas inscreveu seus filhos em um curso preparatório para exames do curso ginasial. Após o curso, os estudantes foram aprovados na Faculdade de Direito de Uberlândia, onde chegaram a cursar o 1o. Ano, estando matriculados no 2o. ano. Contudo, os filhos da impetrante foram surpreendidos pela secretaria da dita faculdade, que lhes notificou que não poderiam prosseguir no curso, visto que seus documentos referentes ao curso preparatório eram irregulares. Assim, a suplicante propôs uma notificação com o objetivo de fazer a diretoria do ensino secundário permitir que seus filhos sanem essa irregularidade através da prestação dos exames previstos pela Lei Orgânica do Ensino Secundário, artigos 91 e 101, e uma vez aprovados, possam prosseguir no curso de direito. A autora manifestou a desistência

O suplicante casado solicitador dos auditórios do Distrito Federal com escritório à Rua do Rosário n. 148, fundamentando-se na Lei n° 510 de 22/9/1927 artigo 1, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra a Ordem dos Advogado OAB seção do Distrito Federal, afim de que seja cumprido a diposto no. 10 do citado artigo, fazendo anotar em sua inscrição e favores concedidos pelo mesmo decreto. O juiz denegou o mandado requerido.

O autor era sociedade civil, e fundou na cidade do Rio de Janeiro uma faculdade Hahnemanniana para o ensino da medicina homeopática, regulada pelo Decreto nº 3540 de 25/09/1918, expedindo diplomas de médicos e farmacêuticos habilitados no exercício da clínica homeopática. O suplicante requereu assegurar o seu direito na expedição de diplomas e nos exames das cadeiras homeopáticas. Processo inconcluso