DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Trata-se do 2º volume dos autos de uma ação contendo recibos de Taxa de Censura Cinematográfica do Departamento de Imprensa e Propaganda, conforme o Decreto nº 1915 de 27/12/1939. Não há sentença

              Columbia Pictures of Brazil Incorporation (autor). Metro-Goldwin Mayer do Brasil (autor)União Federal (réu)
              28826 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um processo com relatórios, certidões e cópias a respeitos de um processo crime e do sequestro movidos pela autora contra os réus, pertencentes à antiga Justiça Federal, relatando onde de encontram os autos e os 22 volumes relativos ao processo e onde foram arquivados

              União Federal (autor)
              37092 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível n. 9140. Os suplicantes não se conformaram com o despacho que não admitiu o recurso extraordinário interposto e, portanto, propuseram um agravo de instrumento. A agravante interpôs agravo de instrumento na apelação cível junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

              União Federal (réu)
              Correspondência. Carta de Tradução
              2767 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de alvará feito por mulher, estado civil divorciada e proprietária de apólices da dívida pública. Quando casada, a mesma adquiriu o nome da família do marido e em virtude disto, ela requer à Caixa de Amortização que fosse feita a transferência necessária destas apólices para o seu nome de solteira. O juiz deferiu o alvará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              37114 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma ação executiva movida pela SUNAB para exigir do réu os valores de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 1.115.000,00 e Cr$ 1.125.000,00. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. Autor e réu interpuseram agravo de petição ao TFR, que negou provimento aos recursos

              Delegacia da Superintendência Nacional do Abastecimento no Estado da Guanabara (autor). Império das Salsichas Indústria e Comércio Limitada (réu)
              37040 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, propuseram ação ordinária contra a ré, solicitando gratificação para compensar os riscos de vida que correm ao realizarem suas funções de saneamento na Casa da Moeda. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR que deu provimento ao recurso de ofício e a apelação da ré

              União Federal (réu)
              Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 24
              21622 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de relatório parcial, organizado pela autora e relativo a irregularidades praticadas pelo réu, inspetor de 4ª classe da Diretoria Geral nos Telégrafos

              Comissão de Sindicância na Repartição Geral dos Telégraphos (autor)
              10192 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de apresentação dos títulos de nomeação dos funcionários dos cartórios deste juízo, sendo feita a exposição da organização e distribuição dos serviços dos cartórios, assim como em funcionamento. Não há sentença por não se tratar de uma ação

              21466 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de exposição de títulos de nomeação dos funcionários do cartório do Juízo Federal da 01ª Vara do Distrito Federal, em cumprimento do edital da Comissão de Correção do referido juízo