DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO ; PENSÃO POR MORTE; MONTEPIO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO ; PENSÃO POR MORTE; MONTEPIO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO ; PENSÃO POR MORTE; MONTEPIO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO ; PENSÃO POR MORTE; MONTEPIO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO ; PENSÃO POR MORTE; MONTEPIO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              7990 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia obtido carta de sentença do Supremo Tribunal Federal favorável a ela, para que a União Federal lhe pagasse o montepio e o meio-soldo a que tinha direito, como herdeira de seu filho e finado capitão do exército Godofredo de Mello Barreto. No total, a importância equivalia a 1:200$000 réis e 60$000 réis ambos anuais. Por meio desta ação executiva pleiteava o seu direito. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida, à vista do acordo dos autos, para que proceda aos efeitos legais. Foi citado o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28

              Sans titre