DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              39176 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Glauco Augusto Cabral Dias da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Brigadeiro Selamore, nº 96, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente da Comissão de Marinha Mercante, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes os benefícios estabelecidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O processo passou pó agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR que deu provimento

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