DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS IMÓVEIS; IMPOSTO; ATO ADMINISTRATIVO

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              20923 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tendo firmado contrato para venda do domínio útil do terreno situado na Rua Odílio Bacellar na Praia Vermelha e Urca a Jorge Cláudio de Oliveira e Cruz pelo valor de 25:000$000 réis e solicitando o pagamento do laudêmio de cinco por cento sob o valor da transação, requereu ação para expedição de guia para depósito na Caixa Econômica do valor de 1:283$400 réis correspondente à quantia de 25:000$000 réis e não sobre o valor de 37:000$000 réis arbitrado pelo engenheiro da diretoria do domínio público. O juiz julgou subsistente o depósito feito.