DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; IMÓVEL; ISENÇÃO DE IMPOSTO

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              procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57. (3) escrituras de cessão de renda com hipoteca, em 1955 e 1961. lei 2642, de 1958. código do processo civil, artigo 160. lei 3470, de 1958
              30814 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, alienou bens imóveis havidos por herança, cujo tributo sobre o lucro imobiliário foi cobrado pelo Diretor da Divisão de Imposto de Renda. Alegando isenção de tal imposto e fundamentada na Lei de Introdução ao Código Civil n° 5 e 6, requereu que o imposto não fosse exigido. Processo inconcluso.

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