DIREITO ADMINISTRATIVO CIVIL; DIREITO COMERCIAL ; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              30659 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras seguraram ao Moinho Fluminense Sociedade Anônima 1500 sacos de farinha, porém, no porto de destino faltavam 499 sacos, um prejuízo de Cr$ 36.165,80. As seguradoras pagaram a indenização e desejavam ressarcimento, visto que de acordo com o Código Comercial a transportadora era responsável pela mercadoria durante o trajeto. Requereram a quantia paga acrescida de juros e custas processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu a exercício de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O réu recorreu o Supremo Tribunal Federal do recurso.

              Companhia Boas vista de Seguros (autor). Mercantil Companhia Nacional de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)