DIREITO ADMINISTRATIVO ; TERRA PÚBLICA; EMBARGO DE OBRA

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              6282 · Dossiê/Processo · 1882
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de mandado de embargo contra o réu, dono da obra com abertura para o muro que divide a sua chácara e o Instituto de Surdos e Mudos em Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. A autora pediu indenização no valor de 500$000 réis e a paralisação das obras. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sin título