DIREITO ADMINISTRATIVO; CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; UTILIDADE PÚBLICA; IMISSÃO DE POSSE

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              Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. Consolidação das Leis Civis, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 816 de 10/07/1855
              24023 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O representante da Fazenda Nacional junto à suplicante pediu imissão na posse mansa e pacífica de prédio e terreno à Estrada de Manguinhos, de propriedade do suplicado. Houve o depósito de 15 vezes o valor locativo de de 31:680$000 réis. Pedido deferido por despacho. Os autores agravaram. Mesmo reconhecendo-se caso de agravo, por perda de prazo legal se negou a conhecê-lo. Os embargos foram rejeitados

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