As suplicantes, mulheres viúvas de desembargadores que exerceram a função de juízes da Corte de Apelação, propõem uma ação ordinária requerendo a melhoria de pensão de Montepio Civil da razão da metade do ordenado que seus movidos recebiam. O processo está incompleto. Em 1912 o STF julgou procedente a apelação do juiz federal, exceto sobre prescrição de 5 anos

O falecido marido da autora era reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço, tendo contribuido por mais de 9 anos para o montepio militar. Autora pediu sua inclusão da folha de pagamento de pensão, mas o processo foi indeferido por não haver mais de 2 anos de serviço. Autora afirma que essa restrição inexiste e requer pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00.Juiz julgou improcedente a ação, autor apelou e TFR deu provimento. A União recorreu e STF não conheceu ao recurso.

A autora era mulher, estado civil solteira, doméstica. Moveu ação por conta do indeferimento da sua habilitação ao recebimento do montepio e meio soldo militar deixados por seu filho, 3º sargento, considerando as dificuldades na expedição das certidões. Assim, requereu a concessão da habilitação da autora ao montepio e meio soldos deixados por seu falecido filho, pagos desde a data do falecimento. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, prendas domésticas, estado civil viúva, requereu ação para assegurar o recebimento da pensão de montepio militar deixada por seu falecido marido Joaquim Bessa Pacheco, soldado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou o processo, porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Houve recurso extraordinário por parte da ré que foi negado

A autora, mulher,solteira, de prendas domésticas moveu uma ação ordinária contra a União, e tendo vivido maritalmente com o 2º tenente do Exército de Administração João Perdigão Pereira, e com este teve um filho.Com o falecimento do referido oficial em serviço, num desastre de aviação e sabendo assim que era casado no Norte do País, recebeu apenas um gruirão de parte do Montepio militar por conta do seu filho menos e com isso requereu a habilitação de metade do montepio militar da pensão especial deixando pelo 1º Tenente e a cota parte de sue filho como reversão e a inclusão da autora nas folhas de pagamentos respectivo, pelo fato de ter sido o Tenente promovido post. morte, apostilhando-lhe os títulos, de acordo com os nossos vencimentos.A ação foi julgada procedente em parte, para atribuir a autora a metade que fora deferida a seu filho desde que ele completou a maioridade.A União apelou da decisão ai Tribunal Federal de Recurso que deu provimentos ao recurso para julgar improcedente a ação.Autora entrou com um embargo contra a decisão ao Tribunal Federal de Recurso que foi rejeitado

A suplicante, mulher, nacionalidade argentina, estado civil desquitada, doméstica, residente á Rua Hermengarda nº 303, alegando ter sido casada com oficial da Marinha de Guerra Joaquim Ferreira de Abner, por 22 anos e que este lhe instruiu beneficiária do montepio a que faz jus na Marinha, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do mesmo, visto que a Marinha de Guerra se negava a efetuar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um recurso extraordinário, que foi negado.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúvas de Desembargadores da Corte da Apelação e do Supremo Tribunal Federal, apresentando a carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, propruseram uma melhoria nas pensões de montepio que recebiam pelas mortes dos referidos contribuintes como desmbargadores das ditas instâncias jurídicas, requereram a expedição de precatória ao Ministério da Fazenda para ser averbada a respectivas alterações de suas pensões pagando-lhe em folha as diferenças vencidas

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas,

As autoras, mulheres, requerem a execução da sentença proferida contra a ré e que se ordene ao contador do juízo a fim de que ele faça a conta da importância devida. A petição inicial se referia ao pagamento de pensão pelo falecimento de seu pai, Luiz da Rocha Dias, diretor e engenheiro chefe do prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia ao São Francisco, contratado pelo Minsitério dos Negócios, da Agricultura, Comércio e Obras Pùblicas, depois Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O pagamento era efetuado com o valor errado. Foi calculado pelo contador judicial o valor a ser recebido pelas autoras

A autora mulher viúva de thomé Joaquim Torres juiz do tribunal civil e criminal alega receber do tesouro federal pensão no valor de 3 contos e seissentos mil réis por ano, porém, de acordo com o dec 942 de 31/10/1890 art 31, a suplicante teria direito a metade do ordenando de seu falecido marido. A suplicante requereu o recebimento do referido valor. A precatória requerida foi expedida