DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO; PECULIO; MONTEPIO

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              26040 · Dossiê/Processo · 1954
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, mulher,estado civil viúva, de prendas domésticas, por conta do pedido de habilitação do montepio militar do seu irmão, pelo fato do falecimento da genitora das autoras, indeferido, requereram a reversão em seu benefício, do montepio militar em causa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento

              Sans titre