DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; REVISÃO DA ATA DO CONCURSO

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              29199 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua Jurunas, 167, se inscreveu no concurso para o cargo de Juiz do Trabalho substituto na Junta de Conciliação e Julgamento da 1ª Regi㪠Acontece que o Tribunal Regional do Trabalho, instituiu um novo critério de aprovação, substituindo a nota 75 em provas orais pela 60. Além disso, abandonou o critério de arredondamento de médias. O autor tirou a média de 5,928721 que era estatística e legalmente igual a 6,0, e assim, seria aprovadª Portanto, requereu sua aprovação no concursª O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu). Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região (réu)