DIREITO ADMINISTRATIVO ; CONTRATO

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              3949 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era, empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o recebimento do Tesouro Nacional a importância para o pagamento do empréstimo feito pelo mesmo, para pagamentos de operários e fornecedores, através de recurso próprio, visto que, a Fazenda Nacional não repassou as importâncias correspondentes aos serviços prestados nos prazos estipulados. A operação mercantil teria como garantia uma certidão no valor de 1:000$000 réis expedida pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Entretanto, o mandatário não satisfez o mandato, alegando não ter conseguido os recursos com os quais contava. É citada a Lei nº 2356 de 31/12/1910, Código Civi, artigos 3 e 1317. O notificante requereu a revogação do mandato, a fim de não efetuar pagamento algum. A notificação requerida foi julgada improcedente à vista dos dizeres das procurações, houve apelação. O recurso foi arrazoado, todavia a Segunda instância confirmou a sentença apelada

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