DIREITO ADMINISTRATIVO ; COBRANÇA DE TAXA

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              43001 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A empresa de navegação aliança SA, com sede à Avenida Rio Branco, é uma transportadora por via marítima de diversas mercadorias.No processo, a impetrante transportou 4 guindastes do porto de Rostock para o porto do Rio Grande, consignados ao departamento nacional de portos e vias navegáveis. Com a chegada do navio - N/M - ost - friesland, foi emitida pela suplicante a fatura do frete no valor de us$ 81.808,88, que convertido no câmbio do dia, importou em Ncr$ 298.602,41. Tal fatura foi substituída por outra, no valor de Ncr$ 284.607,25. Contudo, a ré protestou sobre a cobrança, e após acordo, a autora estipulou o frete em Ncr$ 251.078,18. A autora alegou o pagamento do frete seria feito com base na taxa mais alta do câmbio vigente e, dessa forma, propôs uma ação ordinária com objetivo de fazer a suplicada pagar a diferença de Ncr$ 42.886,02, correspondente à taxa do dólar cobrada e a do dia da liquidaç㪠Houve apelação cível no TFR. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação e condenou a autora ao pagamento dos custos e honorários de advogadª Após apelação cível, sob relataria do ministro Jarbas Nobre (TFR) negou-se provimento ao apelª

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