DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ; INDENIZAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ; INDENIZAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ; INDENIZAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ; INDENIZAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ; INDENIZAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Processo Judicial
              6345 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era guarda livros e propôs uma ação de indenização, já que as certidões de atos administrativos ilegais acerca da sua internação no Hospício Nacional de Alienados, não foram apresentados à Chefatura de Polícia do Distrito Federal, Diretoria da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e Diretoria do Hospício Nacional de Alienados. São citados os Decreto nº 1132 de 22/12/1903, Regulamento nº 5125 de 01/02/1904, Regulamento nº 4864 de 15/06/1905. O procurador da república mencionou que o meio não era hábil para que pretendia o suplicante. O juiz indeferiu o pedido de acordo com a promoção retro

              Untitled