DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO E LICITAÇÃO; INEXECUÇÃO E RESCISÃO

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              Autor realizou coleta de preços para fornecimento de 780 latas de proteína em pó e granulada. A ré venceu pelo critério de menor preço. Autor pagou o valor de CR$ 66 300,00, mas depois a quantidade foi reduzida e o novo valor foi de CR$ 33 150,00. O prazo de entrega era imediato, mas a ré não o realizou, sendo assim, a segunda colocada na licitação foi consultada e cobriu o preço. Autor requer devolução no valor de CR$ 23 634,00 que foi encaminhado como débito mas não foi devolvido. Processo inconcluso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (autor). Distribuidora e Representação Publicitos LTDA (réu)