DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Ofício da Procuradoria da República, 1917
              5083 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Rabello Guimarães & Companhia, firma estabelecida na Rua Teófilo Otoni. Esta era devedora à Fazenda Nacional no valor de 3:000$000 e deveriam, portanto, no prazo de vinte e quatro horas, liquidar a dívida, ou colocar bens em penhora. Desde 1906, a dita companhia estava sujeita e condenada em um processo administrativo referente à origem fiscal, de acordo com a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do estado do Espírito Santo. O juiz deferiu o pedido

              Fazenda Nacional (suplicante). Juizo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo (deprecante). Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)
              Processo Judicial
              4047 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um pedido de cumprimento em que Antônio Alves Pita de Castro, profissão fazendeiro, era devedor do Banco do Brasil através de uma nota promissória vencida. O mesmo foi intimado a pagar a referente dívida mais juros de mora, sob pena de penhora de seus bens. A necessidade da expedição de uma carta precatória se deveu ao fato da mudança de residencia de Antônio Alves Pita de Castro, da cidade de Itaocara para Niterói, estado Rio de Janeiro

              Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (réu)
              Recibo de Pagamento, Tesouro Nacional, 1916
              6141 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de pedido de precatória para o Juiz Federal do Espírito Santo, para expedir mandado de intimação de um dos responsáveis legais da ré a fim de que se efetue o pagamento no valor de 86$328 réis. O procedimento de penhora foi julgado procedente

              Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo (autor). Companhia Chargeurs réunis (réu)