Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Rabello Guimarães & Companhia, firma estabelecida na Rua Teófilo Otoni. Esta era devedora à Fazenda Nacional no valor de 3:000$000 e deveriam, portanto, no prazo de vinte e quatro horas, liquidar a dívida, ou colocar bens em penhora. Desde 1906, a dita companhia estava sujeita e condenada em um processo administrativo referente à origem fiscal, de acordo com a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do estado do Espírito Santo. O juiz deferiu o pedido
Fazenda Nacional (suplicante). Juizo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo (deprecante). Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (deprecado)DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA
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5083
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Dossiê/Processo
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1917
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
4047
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Dossiê/Processo
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1913
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se de um pedido de cumprimento em que Antônio Alves Pita de Castro, profissão fazendeiro, era devedor do Banco do Brasil através de uma nota promissória vencida. O mesmo foi intimado a pagar a referente dívida mais juros de mora, sob pena de penhora de seus bens. A necessidade da expedição de uma carta precatória se deveu ao fato da mudança de residencia de Antônio Alves Pita de Castro, da cidade de Itaocara para Niterói, estado Rio de Janeiro
Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (réu)
6141
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Dossiê/Processo
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1916
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se de pedido de precatória para o Juiz Federal do Espírito Santo, para expedir mandado de intimação de um dos responsáveis legais da ré a fim de que se efetue o pagamento no valor de 86$328 réis. O procedimento de penhora foi julgado procedente
Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo (autor). Companhia Chargeurs réunis (réu)