O autor, arrendatário do prédio n. 64 da Rua Gonçalves Dias, apresentou à Recebedoria do Distrito Federal para que fosse selado, de acordo com o Decreto nº 4403 de 22/12/1921, o seu contrato de arrendamento. A Recebedoria do Distrito Federal negou-se a selar o contrato. O suplicante requereu o recebimento do valor do selo, 84$000 réis, sob pena de ser o mesmo depositado mediante guia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931