DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO MÚTUO; MANDADO PROIBITÓRIO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO MÚTUO; MANDADO PROIBITÓRIO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO MÚTUO; MANDADO PROIBITÓRIO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO MÚTUO; MANDADO PROIBITÓRIO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO MÚTUO; MANDADO PROIBITÓRIO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              18892 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Por escrituras públicas de 28/04/1923 e 01/05/1924 e notas do tabeião Fernando de Azevedo Milanez, o suplicante fez um contrato de mútuo com a ré, emprestado-lhe várias importâncias, tendo se definido juro. A ré, com meio de cumprir a obrigação, outorgaria procuração os suplciante para que este pudesse receber as quantias devidas à suplicada pelo Ministério da Guerra, com consignações sobre os vencimentos dos sócios da suplciada. A procuração foi lavrada em 28/04/1923, e mesmo assim o suplicante foi informado que a suplicada pretendia receber as consignações referentes aos meses de junho e julho de 1925. Após argumentação, utilização de outros e bibliografia, o suplicante considerou o caso como uma ofensa ao Direito de propriedades e à posse do suplicante sobre as importâncias. Requereu então, a expedição de mandato proibitório contra a União Federal, representeada pelo Ministério da Guerra, para que se impeça o recebimento dos valores pela suplicada, sob pena de esta lhe pagar multa em igual valor. O juiz expediu o mandado de interdito probitório. O réu embargou. O juiz acolheu, anulando o processo.

              União Benefcente dos Militares (réu)