DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO MARÍTIMO; PERDA E DANO; RESSARCIMENTO

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              23547 · Dossiê/Processo · 1944; 1952
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, com sede na Rua Bueno Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de CR$25661,30 pela Lloyd Nacional S.A, da Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional. A Sociedade Algadoeira do Nordeste Brasileiro S.A, com matriz em Recife, vendeu à S.A Indústrias Reunidas das F. Matarazzo, com sede em São Paulo, 229 fardos de algodão pela quantia de CR$338420,70, que foram embarcados no navio Aratimbó no Porto de Cabeolclo ao de Santos. Contudo, a mercadoria foi colocada junto a um carregamento de açúcar que infiltrou no algodão, causando avarias. A autora como seguradora teve de pagar o prejuízo e, basaada no Código Comercial, artigo 728, requereu haver aquilo que pagou. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

              Sin título