DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; MULTA; TRANSPORTE MARÍTIMO

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              Processo Judicial
              4577 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória expedida contra a Empresa Brasileira de Navegação, com sede no Rio de Janeiro, uma vez que esta era devedora do valor de 2:200$000, relativa à multa de mercadorias estrangeiras e custas para a Fazenda Nacional

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