DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; RESCISÃO; INDENIZAÇÃO

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              Código Civil, artigo1346, 1358, 1092, 1093. Código do Processo Civil, artigo 49, 676. Código Farmacêutico Brasileiro. Decreto nº 29828 de 30/06/1951. Decreto nº 37843 de 01/09/1955. Termo de Contrato, 1960. Jornal Diário Oficial, 1955, 1959, 1960. Cartão de Visita da Livraria Record, Livraria Eldorado. Procuração, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamim Constant, 143, SP, 1965. Decreto nº 455502 de 27/02/1959. Farmacopéia dos Estados Unidos do Brasil, 1958. Nota Fiscal, 1960. Laudo Pericial, 1968. Jornal O Globo, 1959
              27650 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicada era situada à Rua Augusta, 235, São Paulo, e com ela a autora tinha contratado a impressão de 25.000 exemplares da 2ª Edição da Farmacopéia Brasileira. A ré teria infringido quase todas as cláusulas do contrato. Pediu-se rescisão de contrato de edição, com perdas e danos, juros, custas e honorários. Em 1970, os autos foram arquivados, por terem ficado paralisados

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