DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; REVOGAÇÃO DE CONTRATO

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              Sólo resultados directamente relacionados
              Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 12/05/1961. Boletim Informativo do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, 1961. Lei n° 1533 de 1951 . Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 15783
              40833 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, pediu a revogação da concessão feita para que a impetrante realizasse serviços na rodovia BR-16-MT, trecho Campo Grande - Jatobá.

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