DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO SOCIAL DE EMPRESAS; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATO; REAJUSTE

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO SOCIAL DE EMPRESAS; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATO; REAJUSTE

              39720 · Dossiê/Processo · 1940
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante requereu a citação dos representantes do Espólio de Estácio de Albuquerque Coimbra e da União Federal para responderem à Ação Ordinária rescisória de nulidade dos Atos Administrativos da Câmara de Reajustamento Econômico, a fim de serem restabelecidos os direitos da autora, pelo julgamento do pedido de reajustamento com base no contrato firmado entre as partes. Trata-se do Espólio do ex- Presidente da Repúbica. O Processo foi arquivado. Inicio do Processo: 19/04/1941; Fim do Processo: 26/08/1942;

              Sans titre