DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; TRANSPORTE

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              Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1932. Custas Processuais, 1932. Recibo, 1932. Documento nº 3084, artigo 145
              41486 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 83, alegou ter pago no transporte de 3800 cachos de bananas, vindo de Paraty e Angra dos Reis. O autor pagou pelo transporte o valor de R$ 1.800.000,00, contudo, alegou que o iate Maria, embarcação que realizou o transporte da mercadoria, negou-se a descarregá-la no Porto do Rio de Janeiro. Desta forma, o autor solicitou que o réu seja compelido judicialmente a descarregar as frutas naquele mesmo dia. juiz Olympio de Sá e Albuquerque

               Sans titre
              Cópia Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos 213-A , Rio de Janeiro 1956. Certidão de Tradução ao Fatura do Automóvel , Tradutor , O.A. Fialho 1956 . Custas Judiciais 1957 , 1958 . Lei nº 2.145 . artigo 377 do Código de Processo Civil . artigo 501 do Código Civil . artigo 367 do Código de Processo Civil.
              40816 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor , tripulante da Marinha de Guerra , adquiriu um automóvel no exterior , regularmente importado. Apesar de um mandado proibitório , os agentes alfandegários se negaram a intregar seu veículo. Este ato foi considerado ilegal pelo suplicante. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Substituto em Exercício da 1ª Vara da Fazenda Pública Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade negaram provimento.

               Sans titre