DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS; RECOLHIMENTO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS; RECOLHIMENTO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS; RECOLHIMENTO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS; RECOLHIMENTO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS; RECOLHIMENTO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              41707 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era estabelecida no RJ à Rua da Alfândega, 107. O réu teria indeferido o pedido de pagamento, por parte da suplicante, das contribuições sem a taxa de um por cento referentes ao serviço médico e hospitalar. Pediu que o recolhimento se desse em 7 por cento, conforme a Lei nº 2755, de 16/04/1956. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos unanimamente

              Sin título