Dossiê/Processo 41707 - Custas Processuais, 1959. Procuração 12, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, RJ, 1959. Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 16, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, e outros. Lei nº 1531, de 1951. Decreto-Lei nº 2122, de 09/04/1940

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41707

Title

Custas Processuais, 1959. Procuração 12, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, RJ, 1959. Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 16, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, e outros. Lei nº 1531, de 1951. Decreto-Lei nº 2122, de 09/04/1940

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Comércio e Indústria Tuffy Habib Sociedade Anônima (autor). Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era estabelecida no RJ à Rua da Alfândega, 107. O réu teria indeferido o pedido de pagamento, por parte da suplicante, das contribuições sem a taxa de um por cento referentes ao serviço médico e hospitalar. Pediu que o recolhimento se desse em 7 por cento, conforme a Lei nº 2755, de 16/04/1956. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos unanimamente

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-02-09

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        Archivist's note

        45229 (número do documento)

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