DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS; RECOLHIMENTO

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              41707 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era estabelecida no RJ à Rua da Alfândega, 107. O réu teria indeferido o pedido de pagamento, por parte da suplicante, das contribuições sem a taxa de um por cento referentes ao serviço médico e hospitalar. Pediu que o recolhimento se desse em 7 por cento, conforme a Lei nº 2755, de 16/04/1956. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos unanimamente

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