Os 24 autores, com endereços citados, eram todos estabelecidos com fábricas de cerveja e salão de venda a varejo, sentiram-se ameaçados a serem ofendidos em seus direitos por ato da União Federal, definindo o imposto de consumo, pelo decreto 14648 de 26/01/1921, dito ilegal e inconstitucional. Pediu-se mandado proibitório contra a União Federal, com pena de 200:000$000 a serem pagos em caso de procederem à violência. O juiz indeferiu o pedido. O despacho foi agravado ao STF que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi aceito e anulou o acórdão anterior

Os 21 autores eram comerciantes, estabelecidos na Capital Federal em diversos endereços, sendo muitas mas do centro da cidade do Rio de Janeiro. Sentiram-se ameaçados, em seus direitos e sofrendo turabação na posse de seus bens patrimoniais pelo Decreto n° 15589 de 29/7/1912, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre renda. Citando a Constituição Federal art 60, Código Civil art 501 e Consolidação de Ribas art 769 e fazendo discussão e debate jurídico, pediram que fossem segurados da violência iminenrte que pudessem sofrer das autoridades fiscais, requisitando mandado de intérdito proibitório, sob pena de 100:000$000 réis em caso de desrespeito ao mandado, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. O juiz mandou expedir o mandado requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, nacionalidade norte-amerticana, técnico, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contara a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por exigirem o pagamento dos seguintes tributos: imposto de consumo sobre seu automóvel usado que foi trazido para o Brasil, e estando isento de licença de importação; do imposto de armazenamento do referido veículo, apreendido por não ter pago a primeira tarifa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR; o juiz da 2ª vara José Fagundes concedeu a segurança quanto à exigência aduaneira e negou relativamente ao mandado. A parte impetrante agravou da decisão ao TFR, que sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, a 3ª Turma, acordou por maioria de votos dar provimento ao recurso de ofício e ao da União e consideraram prejudicado o recurso do impetrante