Dossiê/Processo 17649 - Jornal Diário Oficial, 1921, Correio da Manhã, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 14648 de 26/01/1921. Decreto nº 1194 de 16/02/1916. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Lei nº 4030 de 31/12/1920, artigo 41. Constituição Federal, artigo 48

Área de identidad

Código de referencia

17649

Título

Jornal Diário Oficial, 1921, Correio da Manhã, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 14648 de 26/01/1921. Decreto nº 1194 de 16/02/1916. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Lei nº 4030 de 31/12/1920, artigo 41. Constituição Federal, artigo 48

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 114f.

Área de contexto

Nombre del productor

Unão Federal (reu). Meira & Companhia (autor). Oliveira Fernandes & Companhia (autor). Antônio Alves & Imão (autor). Santos, Gomes & Companhia (autor). Fontes & Fernandes (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 24 autores, com endereços citados, eram todos estabelecidos com fábricas de cerveja e salão de venda a varejo, sentiram-se ameaçados a serem ofendidos em seus direitos por ato da União Federal, definindo o imposto de consumo, pelo decreto 14648 de 26/01/1921, dito ilegal e inconstitucional. Pediu-se mandado proibitório contra a União Federal, com pena de 200:000$000 a serem pagos em caso de procederem à violência. O juiz indeferiu o pedido. O despacho foi agravado ao STF que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi aceito e anulou o acórdão anterior

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19141 (número do documento)

        Área de Ingreso