Dossiê/Processo 17649 - Jornal Diário Oficial, 1921, Correio da Manhã, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 14648 de 26/01/1921. Decreto nº 1194 de 16/02/1916. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Lei nº 4030 de 31/12/1920, artigo 41. Constituição Federal, artigo 48

Zona de identificação

Código de referência

17649

Título

Jornal Diário Oficial, 1921, Correio da Manhã, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 14648 de 26/01/1921. Decreto nº 1194 de 16/02/1916. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Lei nº 4030 de 31/12/1920, artigo 41. Constituição Federal, artigo 48

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 114f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Unão Federal (reu). Meira & Companhia (autor). Oliveira Fernandes & Companhia (autor). Antônio Alves & Imão (autor). Santos, Gomes & Companhia (autor). Fontes & Fernandes (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 24 autores, com endereços citados, eram todos estabelecidos com fábricas de cerveja e salão de venda a varejo, sentiram-se ameaçados a serem ofendidos em seus direitos por ato da União Federal, definindo o imposto de consumo, pelo decreto 14648 de 26/01/1921, dito ilegal e inconstitucional. Pediu-se mandado proibitório contra a União Federal, com pena de 200:000$000 a serem pagos em caso de procederem à violência. O juiz indeferiu o pedido. O despacho foi agravado ao STF que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi aceito e anulou o acórdão anterior

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/08/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19141 (número do documento)

        Área de ingresso