Dossiê/Processo 17649 - Jornal Diário Oficial, 1921, Correio da Manhã, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 14648 de 26/01/1921. Decreto nº 1194 de 16/02/1916. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Lei nº 4030 de 31/12/1920, artigo 41. Constituição Federal, artigo 48

Identity area

Reference code

17649

Title

Jornal Diário Oficial, 1921, Correio da Manhã, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 14648 de 26/01/1921. Decreto nº 1194 de 16/02/1916. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Lei nº 4030 de 31/12/1920, artigo 41. Constituição Federal, artigo 48

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

Context area

Name of creator

Unão Federal (reu). Meira & Companhia (autor). Oliveira Fernandes & Companhia (autor). Antônio Alves & Imão (autor). Santos, Gomes & Companhia (autor). Fontes & Fernandes (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 24 autores, com endereços citados, eram todos estabelecidos com fábricas de cerveja e salão de venda a varejo, sentiram-se ameaçados a serem ofendidos em seus direitos por ato da União Federal, definindo o imposto de consumo, pelo decreto 14648 de 26/01/1921, dito ilegal e inconstitucional. Pediu-se mandado proibitório contra a União Federal, com pena de 200:000$000 a serem pagos em caso de procederem à violência. O juiz indeferiu o pedido. O despacho foi agravado ao STF que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi aceito e anulou o acórdão anterior

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19141 (número do documento)

        Accession area