DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO DE CONSUMO DE GÁS; FORNECIMENTO DE GÁS; ILUMINAÇÃO A GÁS

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              5541 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido no prédio 7 da Avenida Mem de Sá, sendo dono do medidor de consumo de gás, prestou fiança de seu consumo à Société Anonyme du Gaz. Por sua vez, ele diz que a entidade em questão ia cortar o seu fornecimento de gás, o que o levou a pedir interdito proibitório. O juiz considera-se incompetente, uma vez que afirma que trata-se de ação de direito comum