DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; CONTRATO; SEGURO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; CONTRATO; SEGURO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; CONTRATO; SEGURO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; CONTRATO; SEGURO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; CONTRATO; SEGURO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              5781 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega ser credora do réu, referente a direitos e multas em dobro, como foi verificado no processo administrativo procedido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ré não só converteu em gêneros de comércio cento e trinta e seis barris de vinho, que faziam parte da relação enviada com o ofício 539 do Ministério da Fazenda, como também adulterou duas adições da relação transmitida através do ofício 845 de 24/06/1909. A suplicante requer que se proceda ao seqüestro dos bens da referida empresa. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 133, letra A, parte terceira, o Decreto nº 5936 de 20/03/1906 e o Decreto nº 7166 de 05/11/1908. O juiz deferiu o pedido, tendo em vista o parecer do primeiro procurador. A Fazenda Nacional em conformidade com o direito requereu que o juiz faça com que sejam desentranhados dos autos de seqüestro em que é autora a suplicante e ré a Empresa de Navegação do Rio de Janeiro documentos presentes que possam conter traslados

              Untitled