O suplicante, firma estabelecida na Rua do Acre, foi impedido do pagamento do imposto de consumo, pelo registro da venda de bebidas e conservas por grosso. Pede guia para depósito desta quantia, no valor de 800$000. Quando pediu patente de registro para comércio, essa lhe foi negada até que pagasse uma multa. São citados os Código Civil, artigo 973 e 975 e o Constituição Federal, artigo 72. O suplicante terminou por desistir da ação