DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              9557 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu um prazo legal para que a sentença proferida a seu favor condenando a União a pagar o valor de 608:486$093 fosse cumprida. A petição inicial se referia ao pagamento de 30 por cento a mais no valor dos impostos pela autora. Este valor de acordo como a lei 126A, 11/1902 deveria ser debitado dos impostos para matérias-primas e artigos necessários para consumo das fábricas. A ação foi julgada procedente, a sentença cumprida e o cálculo refeito

              Sans titre