DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Processo Judicial
              4025 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de intimação de Ribas Sá & Companhia, devedora da Fazenda Nacional do valor de 1:000$000 réis. Esta deve quitar essa dívida no prazo de vinte e quatro horas em cartório, sob pena de penhora de seus bens. Expandiu-se o mandado de penhora

               Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Fazenda Nacional (suplente). Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)