DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Lei nº 359 de 30/12/1895. Lei nº 221 de 1894, artigo 13
              15541 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, Pires Coelho e Irmãos, Faria Lemos e Cia, Vianna Magalhães e Cia, Gonçalves Campos e Cia, Castro Pereira e Cia, Martins Rocha e Cia, sucessores da Cia Geral de Lubrificação Koclvalais e Cia, Peixoto Serra e Serra, Corrêa D'Ctrila e Cia, Edvard Ashwarth e Cia, C. W. Gross e Cia, J Pascal e Cia, Gomez Oliveira e Cia, requerem o que pagaram a mais na alfândega. A alfândega cobrou-lhes o valor 100 réis por quilo de querosene, quando deveriam pagar 40 réis. Foi julgado procedente a ação e condenou a fazenda no pagamento do requerido, houve apelação pela fazenda ao Egrégio Supremo Tribunal

              União Federal (réu)