DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE RENDA; RESTITUIÇÃO

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              21997 · Dossiê/Processo · 1948; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, por seu diretor-presidente Dr. Antonio Gomes de Avelar, estado civil casado, industrial, requereu a citação da ré pela declaração da inexistência do direito de cobrança do Imposto de Renda a que se arrogava a suplicada, já que as importâncias reclamadas àquele tributo estavam pagas pela suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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