Trata-se de execução fiscal por imposto taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. O imposto de pena d'água tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE SANEAMENTO; COBRANÇA DE DÍVIDA
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Trata-se de execução fiscal por imposto predial, taxa de saneamento e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
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